Planos Municipais de Saneamento: Diário Oficial publica nova Portaria

Foi publicada hoje (05/10) no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 566 que apresenta critérios e procedimentos concernentes à seleção de municípios para a aplicação de recursos orçamentários e financeiros na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, conforme dispõe a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.

Juntamente com a portaria, estão sendo publicados o Termo de Referência (TR) para elaboração de planos municipais de saneamento básico e um orientativo para apoiar a elaboração do orçamento detalhado. Além disso, seguem anexas à portaria, informações para auxiliar o preenchimento das propostas no Siconv.

O Termo de Referência foi reformulado para dar maior clareza às informações disponibilizadas. A inserção de elementos gráficos agiliza a leitura e facilita o entendimento. Vale ressaltar que o documento se mantém alinhado ao Marco Regulatório do setor saneamento.

Como apêndice ao TR, foi elaborado o orientativo que apresenta informações práticas para auxiliar na elaboração dos orçamentos detalhados que devem ser apresentados. Além de apoiar os municípios que pleitearão recursos para este ano, o documento também poderá ajudar os municípios que já solicitaram recursos, mas ainda encontram dificuldades.

Outro aspecto que deve ser destacado é a adequação ao disposto na Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. As exigências desta lei foram contempladas no novo Termo de Referência de modo a propiciar uma economia significativa de tempo e recursos.

Atualmente o Programa de Cooperação Técnica, em sua linha de ação de Apoio à Elaboração de Planos Municipais de Saneamento, já empenhou cerca de 30 milhões de reais. A expectativa é que aproximadamente mais 40 milhões de reais sejam disponibilizados em 2011.

Clique nos links abaixo para ter acesso a Portaria e seus anexos:

Portaria nº 566 (arquivo PDF)
Termo de Referência (arquivo PDF)
Orientações para Orçamento (arquivo PDF)
Ficha de informações preliminares (arquivo Word)
Modelo de planilha orçamentária para municípios com população até 20.000 habitantes (arquivo Excel)
Modelo de planilha orçamentária para municípios com população entre 20.000 e 50.000 habitantes (arquivo Excel)

| Mais...